Publicamos no CAVOK.pt notícias, procedimentos, ofícios e circulares de interesse para a aviação ligeira e ultraleve, emanados pela ANAC, Autoridade Nacional de Aviação Civil.
Circular de Informação Aeronáutica n.º 19/2021 – Sistema de comunicação obrigatória de ocorrências relativas a operações com aeronaves, fatores técnicos, manutenção e reparação de aeronaves, tráfego aéreo, aeródromos, operações em terra e com aeronaves não complexas a motor. Entra em vigor a 01 de Outubro de 2021
A presente CIA aplica-se:
a) Às ocorrências suscetíveis de representar um risco grave para a segurança da aviação que envolvam aeronaves civis abrangidas pelas seguintes categorias:
− Operações com aeronaves;
− Condições técnicas, manutenção e reparação das aeronaves;
− Serviços e instalações de navegação aérea;
− Aeródromos e serviços de terra
(artigos 3.º, n.º 2, 1.º parágrafo e 4.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 376/2014)
b) Às ocorrências com aeronaves não tripuladas para as quais não seja exigido qualquer certificado nem declaração, nos termos do artigo 56.º, n.ºs 1 e 5 do Regulamento (UE) n.º 2018/1139, desde que tenham causado vítimas mortais
ou feridos graves ou envolvido aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas civis;
(artigo 3.º, n.º 2, 2.º parágrafo do Regulamento (UE) n.º 376/2014 e artigo 19.º, n.º 2 do Regulamento de Execução (UE) 2019/947)
c) Às ocorrências relativas às operações das aeronaves identificadas nas alíneas c), e) e f) do n.º 1 do Anexo I do Regulamento (UE) n.º 2018/1139, com registo Português ou que permaneçam, devidamente autorizadas, em território
nacional por períodos superiores a 90 dias;
(artigo 3.º, n.º 2, 3.º parágrafo do Regulamento (UE) n.º 376/2014 e artigo 19.º, n.º 2 do Regulamento de Execução (UE) 2019/947)
d) Às ocorrências relacionadas com aeronaves que não sejam aeronaves a motor complexas, incluindo os planadores e os veículos mais leves que o ar.
(Anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/1018).
CONSULTE A CIA 12/2021 AQUI
José Rocha. 03 de Outubro de 2021. Como noticiado no sítio ANAC em 08 Janeiro de 2021.
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