O Decreto -Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas.
Em conformidade com o n.º 1 do artigo 10.º do mencionado diploma “nenhum aeródromo pode estar aberto ao tráfego aéreo sem estar certificado nos termos do presente decreto -lei”. Ademais, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo o modelo do certificado de aeródromo é aprovado em regulamentação complementar do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.), (Actual ANAC).
Foram revalidados os seguintes Certificados de Aeródromo, com data em 31 de Março de 2019 (sem prejuízo para aqueles cuja validade ainda não terminou!):
- LPBR – Braga: até 31 Dezembro 2023 – NOTAM C0064/19, D0229/19.
- LPBG – Bragança: até 31 Dezembro 2023 – NOTAM A1161/19, D0228/19.
- LPIN – Espinho: até 31 Dezembro 2023 – NOTAM C0065/19, D0230/19.
- LPFA – Ferreira Alentejo: até 31 Dezembro 2023 – NOTAM C0069/19, D0234/19.
- LPFC – Figueira Cavaleiros: até 31 Dezembro 2023 – NOTAM C0066/19, D0231/19.
- LPJF – Leiria: até 29 Junho 2019 – NOTAM C0062/19, D0223/19 (Limitada a operações de aviação geral com, no máximo, dois ocupantes na aeronave. A utilização do aeródromo por operadores não residentes está condicionada a prévia autorização do seu director e a tomada de conhecimento da faixa reduzida a Oeste do início da Pista 02 e desnível abrupto.)
- LPMI – Mirandela: até 31 Dezembro 2023 – NOTAM C0067/19, D0232/19.
- LPMU – Mogadouro: até 31 Dezembro 2023 – NOTAM C0068/19, D0233/19.
- LPPN – Proença A Nova: até 31 Dezembro 2023 – NOTAM C0070/19, D0235/19.
- LPSC – Santa Cruz: até 31 Dezembro 2023 – NOTAM C0071/19, D0236/19.
- LPSR – Santarém: até 31 Dezembro 2023 – NOTAM C0072/19, D0237/19.
- LPVR – Vila Real: até 31 Dezembro 2023 – NOTAM A1162/19, D0238/19.
José Rocha. Actualizado 04:30 UTC 01 de Abril de 2019. Apoio fotográfico unsplash.com.
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