Por ser de interesse para toda a comunidade do sector das aeronaves não tripuladas e não só, o CAVOK.pt publica a Newsletter de Setembro da APANT – Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas.
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Consulta pública do projeto de decreto-lei
(registo e seguros de responsabilidade civil)
Como tem sido veiculado pela APANT e pela comunicação social, o Estado Português está a desenvolver regulamentação aplicável à operação das aeronaves não tripuladas, designadamente no que respeita ao registo e ao seguro de responsabilidade civil.
Foi elaborado um anteprojeto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico para o registo obrigatório de sistemas de aeronaves pilotadas remotamente, que a Autoridade Nacional da Aviação Civil submeteu a uma primeira consulta direta da APANT, entre outras entidades.
Com base nos comentários remetidos por essas entidades, foi revisto o referido anteprojeto de decreto-lei, estando nova versão do documento em consulta pública até 10 de outubro, com o intuito de envolver todos os interessados, em particular a comunidade aeronáutica e os operadores de drones.
Nesse sentido, apela-se a todos os associados que tenham interesse em manifestar a sua posição relativamente ao conteúdo do anteprojeto referido, que façam chegar os seus comentários à APANT (geral@apant.pt – Assunto: “Consulta Pública Decreto-Lei”), até ao dia 25 de setembro de 2017, para que esta associação elabore uma posição única, que posteriormente transmitirá à ANAC.
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APANT promove discussão relativa à futura regulamentação europeia aplicável à operação de drones
A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) disponibiliza para consulta pública, até ao dia 15 de setembro, dois documentos muito relevantes para a operação de aeronaves não tripuladas (ANT) em aéreo europeu: as Notice of Proposed Ammendment 2017-05 A e B.
Para o efeito da consulta pública, a APANT preparou uma ferramenta de recolha de comentários (disponível através da ligação https://goo.gl/1gD4fK) no sentido de agregar os comentários a estes dois documentos que reproduzam as reais necessidades e expectativas do setor.
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APANT divulga e incentiva à participação no maior inquérito Europeu sobre drones
A UVS International – uma das maiores associações internacionais que promovem o desenvolvimento das aeronaves não tripuladas – está a divulgar um inquérito europeu relativo a aeronaves não tripuladas, ao qual a APANT se alia enquanto associação representativa do setor em Portugal e na qualidade de membro efetivo da UVS International.
O referido inquérito surge no seguimento da nova proposta de regulamentação da EASA para as operações com drones (NPA 2017-05 A e B), tendo como objetivos principais identificar os principais setores de atividade que utilizam aeronaves não tripuladas, e ainda identificar os principais tipos de operação, para contribuir para a definição dos futuros cenários normalizados de operação.
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APANT acompanha segundo Simpósio na ICAO sobre RPAS (RPAS2017)
Celebrar-se-á em Montreal, Canada, entre os dias 19 e 21 de setembro de 2017 o segundo Simpósio Internacional da ICAO (International Civil Aviation Organization) dedicado à indústria das aeronaves não tripuladas.
Alguns dos tópicos a ser discutidos estarão relacionados com as futuras licenças de piloto remoto (RPL – Remote Pilot License), o desenvolvimento de cursos de formação certificados, a integração das aeronaves não tripuladas no espaço aéreo e a implementação de metodologias de avaliação de risco.
A APANT está a acompanhar de perto todos estes tópicos que vão afetar ao espaço aéreo europeu com o desenvolvimento da proposta de regulamentação europeia lançada pela EASA (NPA 2017-05 A e B).
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APANT acompanha na ICAO o Simpósio da indústria “Drone Enable”
Celebrar-se-á em Montreal, Canada, nos dias 22 e 23 de setembro de 2017 o Simpósio da ICAO dedicado à indústria das aeronaves não tripuladas.
Este Simpósio decorrerá logo após o RPAS2017, evento que pretende identificar as melhores práticas após a implementação de várias propostas de regulamento em muitos países, como é o caso de Portugal.
O “Drone Enable” abrirá o debate do chamado Sistema UTM (Unmanned Traffic Management – Gestão do Sistema de Tráfego Aéreo Não-tripulado) que será uma realidade a breve trecho como consequência da grande expansão do mercado dos drones.
A APANT está a acompanhar de perto o desenvolvimento do Sistema UTM tendo estabelecido um protocolo de colaboração com a NAV Portugal, a empresa portuguesa responsável da gestão do tráfego aéreo.
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JARUS | Documento 06 SORA
A Joint Aviation Authorities on Unmanned Systems (JARUS) publicou a primeira edição do documento 06 JARUS Guidelines on Specific Operations Risk Assessment (SORA).
Este documento recomenda uma metodologia de avaliação de risco para que uma operação específica possa ser realizada com garantias de segurança.
O SORA terá extrema importância para desbloquear o potencial de negócios na categoria operacional “específica” detalhada nas Notice of Proposed Ammendments recentemente publicados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação – NPA 2017-05 (A) e (B) – Introduction of a regulatory framework for the operation of drones Unmanned aircraft system operations in the open and specific category.
O SORA é ainda de extrema utilidade para as autoridades de aviação de países fora da UE, dado ser uma metodologia de referência para a avaliação de risco.
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José Rocha. 15 de Setembro de 2017. Conforme notícia e imagens emanadas pela APANT.
Nota: Esta notícia contém links embebidos em palavras ou frases a bold, que reencaminham para outros sítios da web de interesse para o assunto tratado.