Por ser de interesse para toda a comunidade do sector das aeronaves não tripuladas e público em geral, o CAVOK.pt publica notícias e divulgações da APANT – Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas.
APANT preocupada com atraso da implementação da Lei Nacional do registo dos drones
Em entrevista realizada pela TSF, a APANT manifestou a sua preocupação com o atraso na implementação efetiva do decreto-lei 58/2018 de julho de 2018 (http://apant.pt/newsletter/decreto-lei-58-2018) relativo ao registo dos operadores de aeronaves não tripuladas, obrigatoriedade de subscrição de seguros de responsabilidade civil, tipificação das coimas e obrigatoriedade de instalação de sistemas de deteção de ANT em alguns aeródromos.
Ainda não foi possível, à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), implementar o registo das aeronaves não tripuladas com mais de 250 gramas, uma situação que afeta de forma significativa os utilizadores que cumprem com o atual regulamento, não agindo como fator dissuasor de uma utilização irresponsável.
Em entrevista, o vogal da direção da APANT o Engº João Gomes Mota, refere que esta situação “é preocupante, nomeadamente para os utilizadores responsáveis dos drones, pois a comunidade em geral sofre com os maus usos dos drones, pondo em causa quem os utiliza de forma responsável“.
Desde a sua criação, como entidade de referência nacional para o setor, a APANT tem defendido a sensibilização e educação para a utilização destes equipamentos, não podendo esquecer que há pessoas para quem a utilização de aeronaves não tripuladas (drones) é meio de subsistência. Existem hoje em Portugal várias micro e pequenas empresas que usam aeronaves não tripuladas de forma responsável e legalmente enquadrada, no desempenho das suas funções.
Conforme noticiado pela TSF, é de esperar que até o mês de julho de 2020 a nova plataforma esteja a funcionar aproveitando a entrada em vigor da regulamentação da União Europeia que prevê, igualmente, o registo das aeronaves não tripuladas.
Finalmente, e para além da implementação desta ferramenta de registo, a APANT apela a todos os utilizadores para que cumpram os requisitos necessários à operação de aeronaves não tripuladas e que tenham sempre em consideração que a partir do momento em que estão a pilotar um drone são responsáveis pela segurança do meio circundante, assim como de pessoas e bens.
https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/lei-dos-drones-ja-tem-18-meses-mas-ainda-nao-serve-para-quase-nada-11716578.html
José Rocha. 22 de Janeiro de 2020. Conforme notícia e imagens emanadas pela APANT.
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