Validade de Certificação de Aeródromos

O Decreto -Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas.

Em conformidade com o n.º 1 do artigo 10.º do mencionado diploma “nenhum aeródromo pode estar aberto ao tráfego aéreo sem estar certificado nos termos do presente decreto -lei”. Ademais, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo o modelo do certificado de aeródromo é aprovado em regulamentação complementar do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.), (Actual ANAC!).

Foram revalidados os seguintes Certificados de Aeródromo, com data em 28 de Dezembro de 2018 (sem prejuízo para aqueles cuja validade ainda não terminou!):

  • LPMN – Amendoeira: até 31 Março 2019 – NOTAM C0320/18, D0947/18.
  • LPBR – Braga: até 31 Março 2019 – NOTAM C0308/18, D0935/18.
  • LPBG – Bragança: até 31 Março 2019 – NOTAM A5140/18, D0937/18.
  • LPIN – Espinho: até 31 Março 2019 – NOTAM C0309/18, D0936/18.
  • LPFA – Ferreira Alentejo: até 31 Março 2019 – NOTAM C0315/18, D0941/18.
  • LPFC – Figueira Cavaleiros: até 31 Março 2019 – NOTAM C0310/18, D0938/18.
  • LPJF – Leiria: até 31 Março 2019 – NOTAM C0311/18, D0949/18.
  • LPMI – Mirandela: até 31 Março 2019 – NOTAM C0313/18, D0939/18.
  • LPMU – Mogadouro: até 31 Março 2019 – NOTAM C0314/18, D0940/18.
  • LPPN – Proença A Nova: até 31 Março 2019 – NOTAM C0316/18, D0942/18.
  • LPSC – Santa Cruz: até 31 Março 2019 – NOTAM C0317/18, D0943/18.
  • LPSR – Santarém: até 31 Março 2019 – NOTAM C0318/18, D0945/18.
  • LPVR – Vila Real: até 31 Março 2019 – NOTAM A5141/18, D0944/18.
  • LPVL – Vilar Luz/Maia: até 31 Março 2019 – NOTAM C0307/18, D0932/18.
  • LPMN – Amendoeira: até 31 Março 2019 – NOTAM C0320/18, D0947/18.

José Rocha. 30 de Dezembro de 2018. Apoio fotográfico unsplash.com.

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