Por ser de importância para toda a comunidade aeronáutica da aviação ligeira e de lazer, publicamos no CAVOK.pt divulgações, procedimentos, Ofícios e Circulares emanados pela ANAC, Autoridade Nacional de Aviação Civil.
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Legislação em Consulta Pública
A ANAC coloca em apreciação pública, para efeitos de submissão a consulta pública o projeto de Regulamento em anexo, que visa proceder à segunda alteração do Regulamento n.º 164/2006 (Construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves), de 8 de setembro, alterado pelo Regulamento n.º 510/2008, de 18 de setembro.
- Segunda alteração ao Regulamento n.º 164/2006 (Construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves)
- Nota Justificativa
Os eventuais comentários ou sugestões devem ser remetidos à ANAC até ao dia 15 de novembro de 2017, preferencialmente por email para os seguintes endereços:
pedrosantos@anac.pt com conhecimento a paulo.duarte@anac.pt
Em alternativa, podem ser enviados por correio para a seguinte morada:
Autoridade Nacional da Aviação Civil – Gabinete Jurídico
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa
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José Rocha. 24 de Outubro de 2017. Divulgação ANAC 23-10-2017
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